Prefeitura de Três Lagoas cobrava ITBI sobre o valor venal da Terra, mas a Justiça entende que a gigante da celulose pague ...

Entenda o caso Em 05/11/2024, a 3ª Turma do STJ (REsp 2.135.500-GO), à unanimidade, negou o direito de execução extrajudicial ...

Comunicamos que, a partir de 1º de fevereiro de 2025, o pedido para lançamento de ITBI deve ser instruído com o requerimento e procuração disponibilizados no link Clique Aqui. O requerimento indica as ...

De acordo com o artigo 156, II, da Constituição Federal, compete aos municípios instituir ITBI no caso de transferência onerosa de bens. Há municípios, todavia, que exigem o imposto mesmo em situações ...